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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Câmara aprova projeto de lei que permite posse de arma em toda área da propriedade rural

22 de agosto de 2019 Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, ele seguirá para sanção presidencial.


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Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que flexibiliza as regras para a posse de arma nas regiões rurais do país.  Foram 320 votos a favor e 61 votos contrários ao texto. Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, ele seguirá para sanção presidencial.

A norma altera o Estatuto de Desarmamento no ponto em que trata ele do certificado de registro de armamentos.

A lei atual estabelece que esse certificado autoriza o proprietário a manter a sua arma “exclusivamente no interior da sua residência ou domicílio”. Pela proposta agora avalizada pelo Congresso, a permissão fica ampliada para a “extensão do respectivo imóvel rural”.

O texto aprovado nesta quarta é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). O relator da proposta foi o parlamentar Afonso Hamm (PP-RS).

A segurança no campo foi o ponto central da discussão da proposta. Para os defensores do projeto, os agricultores precisam de meios para se defender da criminalidade. Já os contrários afirmam que a medida pode agravar a violência em área rural.

Na próxima semana, a Câmara deve analisar outra proposta, que muda as leis sobre o porte de armas.

— Estamos votando um atraso, o direito de mais pessoas terem armas — afirmou Alencar Santana Braga (PT-SP).

A oposição obstruiu a votação, que durou mais de cinco horas.

Depois, líderes construíram um acordo para a deliberação do texto sem mais atrasos, contanto que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), desistisse de pautar uma proposta de emenda à Constituição que altera regras de exploração agrícola em terras indígenas ainda nesta quarta.

Antes, o paranaense defendia que se retomasse a deliberação caso a sessão do plenário terminasse antes das 22h.

O projeto, porém, dividiu partidos também entre a esquerda, principalmente em casos de parlamentares ligados a bases do campo.

— Nós estamos fazendo algo que é justo, que é correto, que é decente — disse Pompeo de Mattos (PDT-RS).

No início do ano, o presidente Jair Bolsonaro editou decretos sobre o tema. Eles, no entanto, terminaram derrubados pelo Senado e depois revogados pelo governo.

Com isso, deputados e senadores ligados ao campo e ao governo se comprometeram a passar parte do conteúdo dos decretos presidenciais por meio de projeto de lei.

Com informações da Agência Câmara

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