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Marco Favero / Agência RBS

Deputados aprovam privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás

3 de julho de 2019 Projetos passaram com amplo apoio da base aliada do governo Leite


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O governador Eduardo Leite cumpriu na noite de terça-feira (2) uma etapa essencial à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao obter aval da Assembleia Legislativa para privatizar a CEEE e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Os dois primeiros projetos para a venda das estatais foram aprovados pelos deputados por 40 votos a 14. A venda da Sulgás foi aprovada por 39 votos a 14 – a única diferença foi o deputado Tiago Simon (MDB), que se absteve.

A venda das empresas de energia é a última medida a ser cumprida pelo Estado no rol de sete exigências do governo federal para ingresso no RRF. Todas as demais já haviam sido executadas, a maior parte ainda na gestão do governador José Ivo Sartori.

Com a aprovação das matérias na Assembleia, o Piratini espera avançar nas negociações com a equipe econômica, conferindo ao BNDES licença para formular o modelo de privatização, com fixação de preço mínimo e condições de pagamento. Ao formalizar a adesão ao RRF, o Estado garante suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três.

O governo também poderá antecipar receitas, contraindo empréstimos na mesma escala dos recursos que serão obtidos com as privatizações. Estimativas da Secretaria da Fazenda apontam para um financiamento na ordem de R$ 3 bilhões. A ideia é usar os recursos para quitar passivos, como dívidas da saúde com prefeituras e hospitais e quitar parcelas remanescentes do 13º de 2018 do funcionalismo.

 

 Medidas obrigatórias para adesão ao regime de recuperação fiscal

  • Autorização de privatização de empresas
  • Alteração das regras de pensão (LC 15.142/18, art. 12)
  • Redução de incentivos fiscais de no mínimo 10% ao ano (LC 15.138/18)
  • Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LC 14.836/16)
  • Instituição do Regime de Previdência Complementar (LC 14.750/15)
  • Proibição de saques em contas de depósitos judiciais (LC 15.138/18)
  • Autorização para realizar leilões de pagamentos (LC 15.138/18)

*GaúchaZH

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