Santo Augusto

Entidades de Saúde e Segurança Pública receberão verbas de Penas Alternativas

24 de março de 2020 Decisão considera o grande risco de propagação do novo coronavírus (COVID-19) e a necessidade de ações de prevenção!


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A Vara de Execuções Penais da Comarca de Santo Augusto divulgou um ofício assinado pela Magistrada Evelise Mileide Boratti, onde informa que destinará as verbas de Penas Alternativas de prestação pecuniária ou transação
penal às entidades de Saúde e Segurança Pública da comarca, diante do grande risco de propagação do novo coronavírus (COVID-19), situação de pandemia mundial.

A destinação desses valores, em regra, visa ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional de entidades públicas ou privadas nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação e etc.  Contudo, diante do cenário atual, segundo a Magistrada, verificou-se a premente necessidade de maior atenção deste Judiciário às entidades públicas de saúde e segurança, desta Comarca, e à população local.

Dessa forma, proferiu-se decisão emergencial com a determinação de destinação da integralidade dos valores constantes da conta única da VEC às entidades de saúde e segurança pública devidamente cadastradas.

 

Abaixo, o ofício:

 

 

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