Santo Augusto

Justiça suspende provas do concurso público para vaga de odontólogo 

28 de julho de 2020 Através de sua assessoria jurídica, Prefeitura de Santo Augusto informou que irá recorrer da sentença!


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A Justiça julgou procedente a ação judicial protocolada pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul contra a Prefeitura de Santo Augusto.

A ação diz respeito a adequação do edital de concurso para provimento de vagas ao cargo de Cirurgião-dentista e/ou Odontólogo. Na mesma, o CRO exige que os vencimentos oferecidos atendam ao valor mínimo atual previsto na Lei Federal 3.999/61, em conjunto com a Lei Estadual nº 15.284, no caso: R$ 3.796,89 para 20 horas semanais e R$ 7.593,78 para 40 horas semanais.

A Justiça suspendeu as provas do concurso público para o cargo de Odontólogo percebendo, de acordo com a decisão, “a necessidade da pertinente retificação da remuneração frente à carga horária do referido cargo”.

A Assessora Jurídica, Lurdes Gonzatto, informou que a Prefeitura de Santo Augusto irá recorrer da sentença.  Segundo Lurdes, a contestação elaborada considera que o município tem competência para definir no seu plano de cargos e salários a forma de pagamento, porém, com limitações, tendo em vista que precisa cumprir vários dispositivos legais, dentre eles, a disponibilidade econômica e financeira, pois, todos os pagamentos são feitos com base nos impactos orçamentários, disse ela.

Destaca-se que essa decisão, de primeira instância,  não é isolada aos futuros concursados, mas sim abrangente a todos os concursados na área, ou seja, todos teriam que receber seus salários com base no piso da categoria, determinou a Justiça.

 

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