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Foto: Alan Santos/PR

Governo edita MP que permite suspensão do contrato de trabalho por quatro meses

23 de março de 2020 Texto publicado no domingo dispõe sobre medidas trabalhistas diante da crise do coronavírus


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O governo federal publicou, na noite de domingo (22), medida provisória (MP) que dispõe sobre medidas trabalhistas durante o período de calamidade pública no país em função da pandemia de coronavírus. As regras já tinham sido divulgadas pelo Planalto, mas agora foram detalhadas e oficializadas.

A MP tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias para não perder a validade. Entre os principais pontos do texto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, estão:

Suspensão do contrato de trabalho

  • Durante o estado de calamidade pública, “o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não-presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual”.
  • Pela MP, a suspensão não dependerá de acordo ou convenção coletiva, poderá ser acordada individualmente ou com um grupo de empregados, e será registrada na carteira de trabalho.
  • Nos casos em que a qualificação não for oferecida, não será considerada a suspensão do contrato, e o empregador será obrigado a fazer o pagamento de salário e encargos sociais do período.
  • O pagamento de uma ajuda de custo pode ser definido entre as partes, sem encargos trabalhistas.

 Recolhimento do FGTS

  • Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores, referente aos meses de março, abril e maio de 2020. O pagamento dessas obrigações será quitado em até seis parcelas mensais, a partir de julho.

Férias

  • Durante o estado de calamidade pública, “o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado”.
  • O documento também diz que “o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão”.

Férias coletivas

  • As empresas poderão, a seu critério, conceder férias coletivas, devendo notificar os empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas. “Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional”, diz o texto.

Feriados antecipados

  • Conforme a MP, “os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais”, comunicando os trabalhadores com antecedência de, no mínimo, 48 horas. O aproveitamento dos feriados religiosos ” dependerá de concordância do empregado”.
  • A MP estabelece ainda que os feriados poderão ser usados para compensação de saldo em banco de horas.

Veja mais medidas abordadas na MP

*GaúchaZH

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