Região

Justiça suspende decreto que liberava abertura do comércio em Crissiumal

14 de abril de 2020 Ação foi ajuizada pelo Ministério Público. Juiz determinou multa ao prefeito, caso o mesmo descumprisse a decisão!


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A justiça determinou a suspensão imediata das medidas constadas no Decreto Executivo da Prefeitura de Crissiumal, assinado ontem, 13, pelo prefeito Roberto Bergmann. Entre as medidas, estava a liberação para a abertura do comércio de atividades consideradas não essenciais.

Na decisão desta terça-feira, 14, ajuizada pelo Ministério Público, o Juiz Diego Dezorzi, da comarca de Crissiumal, determinou o restabelecimento das restrições previstas pelo decreto do Governo Estadual. Consta ainda, na decisão, multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento, a ser aplicada ao prefeito. O juiz determinou também que o município somente flexibilize as normas, após novo decreto estadual ou norma federal nesse sentido.

Para estas decisões, o juiz considerou que o decreto municipal, apesar de conter medidas de proteção à saúde frente ao combate da pandemia da Covid-19, “conflitava com o Decreto Estadual”. “Não se discute aqui, ressalto, o acerto ou o desacerto dos gestores públicos”[…] “mas o respeito ao sistema de competência legislativa estabelecido pela Constituição Federal”. As normas locais não podem contrariar normas estabelecidas pelos demais entes federados, pontuou o juiz.

Após ser comunicado da decisão judicial, o prefeito oficializou um novo decreto municipal, revogando o anterior e atendendo a determinação do judiciário.

 

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