Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. O envio do documento é obrigatório, mesmo para aqueles que não tiveram movimentação no CNPJ no último ano.

O secretário de Administração, Márcio Vargas Fontoura, e a coordenadora da Divisão de Indústria, Comércio e Serviços, Katiane Aparecida da Silva do Nascimento, concederam entrevista à Rádio Querência, oportunidade em que esclareceram os procedimentos necessários para a declaração. 

De acordo com dados de abril, Santo Augusto conta com 1.222 MEIs ativos. A declaração é simples e consiste apenas em informar o total de receitas obtidas ao longo do ano — ou seja, tudo o que foi vendido ou recebido por serviços prestados. Não é necessário declarar despesas ou pagamentos.

Para facilitar o processo, o Centro de Inovação, localizado em frente à Prefeitura, oferece atendimento gratuito até o dia 29 de maio. A equipe está disponível para auxiliar no preenchimento da declaração e esclarecer dúvidas dos microempreendedores.

Vale lembrar que o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. O não envio da declaração no prazo pode gerar multa e outras restrições, comprometendo o acesso a benefícios e serviços.

A declaração pode ser feita de forma online, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo do MEI.