Santo Augusto
Foto: Arquivo RQ

Câmara de Vereadores divulga Nota de Esclarecimento

25 de março de 2020 Segundo a nota, a explicação se faz necessária devido as manifestações equivocadas sobre projetos que preveem reposição salarial para agentes públicos!


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No final da manhã desta quarta-feira, 25, a Câmara de Vereadores de Santo Augusto divulgou uma Nota de Esclarecimento sobre os dois Projetos de Lei do Legislativo, que dispõem sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Santo Augusto, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e fixação e pagamento do subsídio de Prefeito, Vice-prefeito, e de Secretários Municipais para a próxima legislatura, aprovados em sessão na última segunda-feira, 23.

Em meio a pandemia, vereadores de Santo Augusto aprovam reposição salarial e 13º para próxima Legislatura

O fato repercutiu, principalmente pela necessidade de colocar projetos com esse teor em votação, quando a  preocupação mundial é para salvar vidas.

Em nota, a Câmara de Vereadores diz que tratam-se de “manifestações equivocadas”, e esclareceu que, de acordo com a constituição “os subsídios  dos agentes políticos serão fixados pela câmara municipal, em cada legislatura, para a subsequente, em data anterior à realização das eleições” e que ” a Lei Orgânica Municipal estabelece que a fixação dos subsídios deve ocorrer até 180 dias antes das eleições”.  Diz ainda que, não se trata de aumento salarial, e sim reposição corrigida pelo IPCA para a próxima legislatura.

Em relação a bonificação natalina, ou seja, décimo terceiro para os agentes públicos, fala que “não se trata de novidade” pois a fixação de 13º já ocorreu em duas legislaturas passadas, entre 2001 e 2004 e entre 2005 e 2008, e que em 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu que não era inconstitucional essa bonificação aos agentes públicos.

Por fim, a nota diz que a sessão não foi transmitida pela rádio por força contratual.

 

Confira a nota na íntegra:

 

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