Está publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (5), a Lei 14.330/22 que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A norma determina a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre esse tipo de violência que devem ser implementadas em conjunto com órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal, responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.

Depois de passar pela Câmara, o texto foi aprovado pelo Senado em março, como parte da pauta prioritária da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

— Todos os dias, doze mulheres perdem a vida [em razão de violência]. Estatísticas apontam ainda que, a cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal. Mesmo com a Lei Maria da Penha, o nosso marco legal mais importante, em vigor desde 2006 para combater a violência contra as mulheres, o Brasil ainda é responsável por 40% dos crimes de feminicídio na América Latina.